norma nº 1308/1986

LEI Nº 1308, DE 15 DE ABRIL DE 1986.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar na autarquia Hospital Municipal São
Camilo as obras objeto da Carta Convite nº 032/86, cujas condições foram clausuradas no
Contrato de Empreitada com a firma Valter Thoma & Cia. e que é parte integrante do
presente.
Parágrafo Único - O custo de obras, orçada em CZ$ 168.745,42 (cento e sessenta e oito
mil setecentos e quarenta e cinco cruzados e quarenta e dois centavos), poderá ser
acrescido de até mais 20%.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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