norma nº 6290/2016

LEI Nº 6290 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
119.981,37 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e
sete centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial
de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 118.981,37
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1197 - Implantação e Modernização da
Infraest. Esportiva - SER Estrela
Recurso: 1272 - Infraest. Esportiva - SER Estrela - TC 794684/13-ME
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1197 - Implantação e Modernização da
Infraest. Esportiva - SER Estrela
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
119.981,37
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
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valores a serem repassados pelo Ministério do Esporte, na importância de R$
118.981,37 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete
centavos), conforme Termo de Compromisso nº 794684/13 referente ao Recurso
1272 (Infraest. Esportiva - SER Estrela - TC 794684/13-ME), e a redução, na
importância de 1.000,00 (um mil reais) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.04 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.04.122.0012.2318 - Manutenção da Seção de
Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE....................R$
118.981,37
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........................................R$ 1.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO .........................R$
119.981,37
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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