norma nº 6292/2016

LEI Nº 6292 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1224 - Revitalização e Cobertura de
Quadra CMEB V. Olímpica
Recurso: 1281 - Convênio nº 824239/2015 - CMEB V. Olímpica
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1224 - Revitalização e Cobertura de
Quadra CMEB V. Olímpica
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
250.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério do Esporte, na importância de R$
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243.750,00 duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme Termo de Convênio nº 824239/2015 referente ao Recurso 1281
(Convênio 824239/2015 - CMEB V. Olímpica), e a redução, na importância de
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) do seguinte crédito orçamentário
e respectivo programa:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria........................R$ 6.250,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0010.2001 - Manutenção e Gestão da
Consultoria Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE....................R$
243.750,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........................................R$ 6.250,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO..........................R$
250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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