norma nº 6297/2016

LEI Nº 6297 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as Ações a seguir listadas no Anexo de Metas Prioritárias
da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências,
passando a vigorar com os seguintes desdobramentos:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio Melhor para se Viver
Ação 1211 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer II
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 09.03.16.451.0001.1211| 0,00| 13.618,57| 13.618,57|
|________________________________|______________|______________|_______________|
Ação 1212 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Quaraí
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.03.16.451.0001.1212| 0,00| 17.151,36| 17.151,36|
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Ação 1214 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer I
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 09.03.16.451.0001.1214| 0,00| 20.232,78| 20.232,78|
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Ação 2343 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Boqueirão
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 09.03.16.451.0001.2343| 0,00| 30.648,00| 30.648,00|
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Fevereiro de 2016.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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