norma nº 6298/2016

LEI Nº 6298 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
253.517,05 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e
cinco centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Arte e Cultura, não prevista no Orçamento inicial de
2016, com recurso proveniente do repasse do Ministério do Turismo, para apoio
a Projetos de Infraestrutura Turística: Revitalização do espaço destinado ao
Museu Histórico de Esteio, no Seminário Claretiano, em Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.05 - NÚCLEO DE PESQUISA HISTÓRICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 13.05.13.391.0008.1222 - Revitalização do Museu Histórico de
Esteio
Recurso: 1282 - Convênio nº 825092/2015 - Museu Histórico
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.05 - NÚCLEO DE PESQUISA HISTÓRICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............................R$ 9.767,05
Cód. Func. Progr.: 13.05.13.391.0008.1222 - Revitalização do Museu Histórico de
Esteio
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
253.517,05
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério do Turismo, na importância de R$
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), e a
redução na importância de R$ 9.767,05 (nove mil, setecentos e sessenta e sete
reais e cinco centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.............................R$ 9.767,05
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2008 - Descentralização da Cultura -
Eventos do Calendário Oficial
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO....................R$
243.750,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........................................R$ 9.767,05
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO..........................R$
253.517,05
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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