norma nº 6301/2016

LEI Nº 6301 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 450.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1204 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
450.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015, no valor total de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
0031 - FUNDEB.......................................................R$ 450.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO................R$
450.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Fevereiro de 2016.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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