norma nº 6302/2016

LEI Nº 6302 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei
Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências, passando a
vigorar com o seguinte desdobramento:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa 0004 - Cidade que educa
Ação 1204 - Superávit Financeiro - FUNDEB
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 05.06.12.361.0004.1204| 0,00| 450.000,00| 450.000,00|
|________________________________|______________|______________|_______________|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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