norma nº 6310/2016

LEI Nº 6310 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
462.715,22 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quinze reais e
vinte e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
92.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1225 - Implantação do Programa Esporte e
Lazer na Cidade - PELC
Recurso: 1284 - Programa Esporte e Lazer na Cidade
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
35.473,44
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1225 - Implantação do Programa Esporte e
Lazer na Cidade - PELC
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$
334.236,78
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2384 - Manutenção do Programa Esporte e
Lazer na Cidade - PELC
Recurso: 1284 - Programa Esporte e Lazer na Cidade
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
1.005,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2384 - Manutenção do Programa Esporte e
Lazer na Cidade - PELC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........................R$
462.715,22
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através do Programa
Esporte e Lazer na Cidade - PELC, na importância de R$ 426.236,78
(quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito
centavos), e a redução, na importância de R$ 36.478,44 (trinta e seis mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), dos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.07.04.122.0009.1149 - Gestão de TIC
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAGF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
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26.478,44
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 - Publicações Oficiais do Poder
Executivo
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.........................R$
426.236,78
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 36.478,44
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...............................R$
462.715,22
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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