norma nº 6314/2016

LEI Nº 6314 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
79.443,43 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta
e três centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de
despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de
2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 79.443,43
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1226 - Restituição UBS Cruzeiro
Recurso: 4935 - Convênio FNS/MS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
79.443,43
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015, no valor total de
R$ 79.443,43 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
quarenta e três centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
4935 - Convênio FNS/MS....................................................R$ 79.443,43
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO......................R$
79.443,43
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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