norma nº 6315/2016

LEI Nº 6315 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
668.942,50 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais
e cinquenta centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
17.868,52
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 - Reequipamento - Programa FEAS
Recurso: 1220 - FEAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
10.480,95
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1040 - Piso de Gestão IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
24.416,61
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 - Piso de Gestão IGD - PBF
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 9.460,81
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
9.460,82
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 - Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 9.460,81
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
9.460,83
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2059 - Manutenção do CRAS Território de
Paz
Recurso: 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$
12.970,90
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 - Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................................R$ 12.970,90
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
12.970,90
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 - Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 3.689,26
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
4.991,16
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 - Programa BPC - Escola
Recurso: 1146 - BPC Escola
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......R$
24.415,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
24.415,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.................................R$ 24.415,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2071 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais................................R$ 261.625,47
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2072 - Manutenção ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................R$
13.963,33
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2345 - Medidas Socioeducativas
Recurso: 1181 - PFMC - III - MSE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 19.401,31
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2347 - Pessoas com Deficiência. Idosos e
suas Famílias
Recurso: 1145 - PTMC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 8.777,79
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$
8.777,79
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
8.777,79
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 - PFMC - Centro POP - RUA
Recurso: 1252 - Piso Fixo de Média Complexidade - Centro POP-RUA
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 9.509,41
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
9.509,41
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
Rua
Recurso: 1253 - Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 26.296,67
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 - PFMC - PAC II - POP-RUA
Recurso: 1254 - Piso de Alta Complexidade II - POP-RUA
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
26.296,67
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 - PFMC - PAC II - POP-RUA
Recurso: 1254 - Piso de Alta Complexidade II - POP-RUA
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$
13.920,07
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 50.639,32
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..........................................R$ 668.942,50
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 668.942,50 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e
quarenta e dois reais e cinquenta centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016
Recurso 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à Família..............R$
37.843,27
Recurso 1143 - PAC.........................................................R$ 3.689,26
Recurso 1145 - PTMC.......................................................R$ 19.401,31
Recurso 1146 - BPC Escola..................................................R$ 4.991,16
Recurso 1149 - PETI - PVMC................................................R$ 50.639,32
Recurso 1155 - IGD - PBF..................................................R$ 97.661,61
Recurso 1180 - PFMC - II - PAEFI..........................................R$ 38.912,70
Recurso 1181 - PFMC - III - MSE...........................................R$ 13.963,33
Recurso 1196 - IGD - SUAS.................................................R$ 10.480,95
Recurso 1202 - Acessuas Trabalho - MDS...................................R$ 261.625,47
Recurso 1220 - FEAS.......................................................R$ 17.868,52
Recurso 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos......................R$ 13.920,07
Recurso 1252 - Piso Fixo de Média Complexidade - Centro POP-RUA...........R$
26.333,37
Recurso 1253 - Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social.........R$
19.018,82
Recurso 1254 - Piso de Alta Complexidade II - POP-RUA.....................R$
52.593,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 668.942,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6315/2016