norma nº 6316/2016

LEI Nº 6316 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
78.435,72 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios...........................................R$ 45.696,83
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.1032 - Auxílio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 32.738,89
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.2056 - Auxílio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................R$ 78.435,72
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 78.435,72 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e
setenta e dois centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1009 - FMDCA R$ 78.435,72
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6316/2016
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 78,435,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6316/2016