| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1982 |
| Date | 1982-01-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 1118, RELATIVO À REGULARIZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULAR OU UNIFAMILIAR, DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. |
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LEI Nº 1138, DE 04 DE JANEIRO DE 1982. PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 1118, RELATIVO À REGULARIZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULAR OU UNIFAMILIAR, DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O prazo previsto no art. 4º da lei municipal nº 1118, de 28 de agosto de 1981, fica prorrogado até 31 de março de 1982. (Vide Prorrogação Lei nº 1141/1982) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de janeiro de 1982. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br