norma nº 6323/2016

LEI Nº 6323 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
5.884, DE 17 ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI
O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Art. 12 da Lei Municipal de nº 5.884, de 17 abril de 2014, que institui
o Programa Aluguel Social no Município de Esteio, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 12 O benefício será concedido ao núcleo familiar pelo prazo um mês e até
no máximo um ano, devendo ser renovado, caso haja necessidade, até a
entrega da moradia definitiva.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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