norma nº 6332/2016

LEI Nº 6332 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.328,52 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos),
o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias no Orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no
Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 828,52
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$
1.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$
2.100,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2356 - Mobilização Social - Centro de Artes
e Esportes Unificados
Recurso: 1198 - Praça do PEC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
4.328,52
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 4.328,52 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e
dois centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1198 - Praça do PEC.................................................R$ 4.328,52
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO........................R$
4.328,52
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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