norma nº 6333/2016

LEI Nº 6333 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
284.320,23 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e vinte e
três centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 6.366,16
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 - PNAC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 4.467,36
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 2.046,65
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1124 - PNAE - EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
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04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 250,99
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 11.170,07
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 53.964,48
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 - Manutenção das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2246 - Despesas com Água, Energia
Elétrica e Telecomunicações
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
80.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 - Manutenção dos Contratos de
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Gestão
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$
66.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.08.12.365.0004.2248 - Programa de Aquisição de Vagas da
Ed. Infantil
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
11. FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 54,52
Cód. Func. Progr.: 05.11.27.812.0004.2254 - Fortalecimento do Esporte Amador
Recurso: 1004 - Fundo Apoio Ativ. Desportivas
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................R$ 284.320,23
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 284.319,83 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezenove
reais e oitenta e três centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1004 - Fundo Apoio Ativ. Desportivas...................................R$ 54,52
Recurso 1020 - Salário-Educação (União)...................................R$ 259.964,48
Recurso 1043 - PNAC.........................................................R$ 6.366,16
Recurso 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR..........................................R$ 4.467,36
Recurso 1124 - PNAE - EJA...................................................R$ 2.046,65
Recurso 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado....................R$
250,99
Recurso 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS................R$
11.170,07
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 284.320,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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