norma nº 6335/2016

LEI Nº 6335 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.804.454,25 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$
1.756.673,75
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2380 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 503,84
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.365.0004.1227 - Indenizações e Restituições - Pró￾Infância
Recurso: 1117 - Pró-Infância
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
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4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................R$ 46.889,52
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1229 - Indenizações e Restituições - PAR -
Proinfância
Recurso: 1199 - PAR - Proinfância
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 387,14
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2385 - Indenizações e Restituições - PELC￾PRONASCI
Recurso: 1122 - PELC-PRONASCI
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
1.804.454,25
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 2.094.843,97 (dois milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e
quarenta e três reais e noventa e sete centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 0031 - FUNDEB...................................................R$ 1.756.673,75
Recurso 1117 - Pró-Infância...................................................R$ 503,84
Recurso 1122 - PELC-PRONASCI..................................................R$ 387,14
Recurso 1199 - PAR - Proinfância...........................................R$ 46.889,52
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.804.454,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Março de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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