norma nº 6337/2016

LEI Nº 6337 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a
partir de 1º de abril de 2016, serão revisados em 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento).
Parágrafo único. Os subsídios que tratam o artigo 1º, será arredondado para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2016.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Abril de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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