norma nº 6338/2016

LEI Nº 6338 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a partir de 1º de maio de 2016, serão reajustados em 6% (seis por
cento).
§ 1º A partir de 1º de setembro de 2016, os subsídios mensais dos cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados em 4,88%
(quatro vírgula oitenta e oito por cento).
§ 2º Os subsídios de que trata o caput, serão arredondados para a unidade de
real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Abril de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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