norma nº 6342/2016

LEI Nº 6342 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
CONCEDE REAJUSTE NA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2016, o valor da bolsa auxílio aos estagiários
da Câmara Municipal de Esteio será reajustado em 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Abril de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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