norma nº 6344/2016

LEI Nº 6344 DE 07 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.874.950,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e
cinquenta reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................R$ 850.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$
74.300,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 - Reequipamento das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
300.650,00
1/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6344/2016
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 - Autonomia Financeira dos CMEBs e
Escolas - PMDDE
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.08 - EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
650.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.08.12.365.0004.2248 - Programa de Aquisição de Vagas da
Ed. Infantil
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$
1.874.950,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2213 - Parcerias para Qualidade de Vida
na Educação
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2214 - Contratação de Profissionais para
Consultoria
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
2/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6344/2016
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2215 - Índice Municipal de Educação
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2216 - Formação Continuada da
Comunidade Escolar
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2217 - Fórum sobre Financiamento da
Educação
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
3/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6344/2016
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2218 - Projetos para Políticas
Antidiscriminatórias
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
200,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2219 - Execução de Projetos
Interdisciplinares
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.1114 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.363.0004.1113 - Implantação da Educação Técnica e
Profissionalizante
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
500,00
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6344/2016
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.363.0004.2220 - Educação Técnica e
Profissionalizante
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
250,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.1191 - Inclusão e Saúde do Escolar - CEMEI
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2223 - Inclusão e Saúde do Escolar - CEMEI
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
250,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2225 - Parcerias para Inclusão Social
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2225 - Parcerias para Inclusão Social
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6344/2016
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................R$ 93.150,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2226 - Conveniamentos para Educação
Inclusiva
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 65.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2230 - Distribuição de Uniformes Escolares
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2232 - Material Bibliográfico
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$
1.707.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Ensino Funadamental
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis.................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1120 - Aquisição de Imóveis para
Construção de Unidades Escolares
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Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................R$ 1.874.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Abril de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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