norma nº 6350/2016

LEI Nº 6350 DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.026.064,03 (um milhão, vinte e seis mil, sessenta e quatro reais e três
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial
de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
.......................................................................R$ 740,52
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4000 - Gestão SUS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
..........................................R$ 2.573,94
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4220 - Saúde Mental - CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6350/2016
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
....................................................R$ 118.172,60
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1175 - Aquisição de Materiais
Permanentes para Equipar UBS - BEST
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.........................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integr. dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
...................................................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
....................................................................R$ 20.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6350/2016
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................................R$ 26.654,13
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde - Epidemiologia
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
........................................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 - Manutenção ESF
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
.....................................................R$ 21.716,23
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
....................................................R$ 201.373,45
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4931 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
....................................................................R$ 50.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6350/2016
...........................................R$ 24.833,16
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2287 - Intensificação das Ações de
Combate à Dengue
Recurso: 4975 - Prevenção e Controle da Dengue
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................................R$ 1.026.064,03
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 1.026.064,03 (um milhão, vinte e seis mil, sessenta e quatro reais
e três centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
......................................................R$ 118.172,60
Recurso 4000 - Gestão SUS
........................................................................................R$ 740,52
Recurso 4190 - Vigilância em Saúde - Epidemiologia
............................................................R$ 46.654,13
Recurso 4220 - Saúde Mental - CAPS
.............................................................................R$ 2.573,94
Recurso 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
............................................................R$ 21.716,23
Recurso 4520 - PSF - Saúde da Família
........................................................................R$ 400.000,00
Recurso 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
...................................................R$ 130.000,00
Recurso 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS
.....................................................................R$ 30.000,00
Recurso 4931 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
...............................................R$ 201.373,45
Recurso 4975 - Prevenção eControle da Dengue
..................................................................R$ 74.833,16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
.......................................................R$ 1.026.064,03
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Abril de 2016.
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6350/2016