norma nº 6353/2016

LEI Nº 6353 DE 28 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
76.318,42 (setenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e dois
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial
de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................................R$ 76.318,42
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2387 - Projeto Prevenção à Violência
Recurso: 4091 - Ações Socio Educativas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.............................................................R$ 76.318,42
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 76.318,42 (setenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta
e dois centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4091 - Ações Socio Educativas
.........................................................................R$ 76.318,42
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
..........................................................R$ 76.318,42
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Abril de 2016.
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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