norma nº 6356/2016

LEI Nº 6356 DE 28 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
150.589,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e treze
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
....................................R$ 10.589,13
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2137 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
....................................................................R$ 80.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2138 - Plantio e Embelezamento da Cidade
- FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2139 - Fóruns e Conferências - FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO
..............................................................................R$ 150.589,13
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total R$ 150.589,13 (cento e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e nove
reais e treze centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
..............................................................R$ 150.589,13
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO ...
.....................................................R$ 150.589,13
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Abril de 2016.
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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