norma nº 6366/2016

LEI Nº 6366 DE 05 DE MAIO DE 2016.
Altera o art. 1º da Lei Municipal 6.305 de 18
de fevereiro de 2016 que autoriza o
firmamento de Termo de Convênio e o
conseqüente repasse de subvenção social
em prol da ABEFI - Associação Beneficente Evangélica
da Floresta Imperial, visando à execução do projeto de
acolhimento institucional nas modalidades de abrigo e
Casa Lar em favor de crianças e adolescentes, no
período correspondido entre os meses de Março 2016 a
Fevereiro de 2017.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal6.305 de 18 de fevereiro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial, no lapso
temporal correspondido entre os meses de Março de 2016 a Fevereiro de 2017,
com visitas a execução do projeto de acolhimento institucional nas modalidades
de abrigo e Casa Lar em favor de crianças e adolescentes."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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