norma nº 6056/2014

LEI Nº 6056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, instrumento
de captação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para a
implantação de ações na área das Pessoas com Deficiência, em consonância com as
legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
I - Dotação e suplementação de verbas que forem consignadas no orçamento anual do
Município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência, realizadas de acordo com a legislação pertinente;
IV - Parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, prestação de serviços e de outras
transferências que este Fundo terá direito de receber por força de Lei e Convênios;
V - Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional para Pessoa com Deficiência;
VI - Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis e de
imposição de penalidades administrativas previstas em Lei;
VII - Rendas eventuais inclusive resultantes de aplicações de capitais.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPCD), criado na
forma do artigo anterior, depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta
específica, em nome da Prefeitura Municipal de Esteio, vinculada ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parágrafo Único - Os documentos relativos ao empenho e pagamentos de despesas do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, assim como os recibos referentes a doações,
donativos, auxílios e quaisquer outros documentos e valores destinados, serão assinados
pelo Presidente do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão aplicados
exclusivamente em programas e projetos sociais, voltados para atender às necessidades
das PCD`s, conforme demanda diagnosticada pelo FMPCD, no Município.
Art. 4º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será gerenciado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com acompanhamento da
administração financeira efetivada pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão
financeira e pela Secretaria Municipal Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS
(anteriormente chamada de Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social), esta
última, inclusive, acompanhando a gestão administrativa
Art. 5º O controle de entradas e saídas dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência será devidamente acompanhado pelo Conselho Municipal das Pessoas com
Deficiências.
Parágrafo Único - O saldo que houver no final de cada exercício financeiro deve
permanecer em conta especial, vedado o seu retorno para o caixa comum da Prefeitura
Municipal de Esteio.
Art. 6º O regulamento e o funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
serão estabelecidos por Decreto Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da presente Lei, respeitada as disposições do Decreto nº 4.081, de 21 de
outubro de 2009, e do Decreto Municipal nº 4.174, de 28 de abril de 2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Dezembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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