norma nº 6380/2016

LEI Nº 6380 DE 01 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária na Secretaria Municipal de Arte e Cultura, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PROD. ARTIST. E CULTURAL - FUNPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física............R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0008.2021 - Manutenção das Atividades do
FUNPROARTE
Recurso: 1003 - FUNPROARTE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
40.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PROD. ARTIST. E CULTURAL - FUNPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0008.2021 - Manutenção das Atividades do
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FUNPROARTE
Recurso: 1003 - FUNPROARTE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Junho de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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