norma nº 431/2016

Estado do Rio Grande Do Sul
Câmara Municipal de Esteio
DECRETO LEGISLATIVO N.º 431, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Aprova as contas do Executivo
Municipal, relativas ao exercício de
2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faz saber, que a Câmara Municipal decreta e ele, com fundamento no art. 27,
IV, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte DECRETO
— LEGISLATIVO:
Art. 1º. É aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal,
relativas ao exercício financeiro de 2012, consignadas no Parecer Prévio nº
17.507, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
Processo nº 004588-02.00/12-0.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de junho de 2016.
Marcelo Kohlrausch,
Presidente.
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-000 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5000 - Fone/Fax: (51) 3458.3366 [DIGA NÃO ÀS DROGAS
Site: camaraesteio .rs.gov.br - E-mail: camara.esteiodvia-rs.net ECA