norma nº 6391/2016

LEI Nº 6391 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.02 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
250.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.02.04.122.0009.2172 - Manutenção do Departamento de
Compras
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
250.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente suplementar crédito a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - DIRETORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.02.04.122.0010.2209 - Sistema de Participação
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.04 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6391/2016
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.04.122.0012.2318 - Manutenção da Seção de
Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAGF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 - Publicações Oficiais do Poder
Executivo
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0004.2227 - Despesas com Água, Energia
Elétrica e Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2165 - Manutenção de Ecopontos
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
07.02 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6391/2016
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
8.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.02.11.333.0003.2122 - Qualificação Profissional - AGEMPE
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
8.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.04.15.451.0001.2195 - Promoção da Acessibilidade
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.04.15.451.0001.2196 - Promoção da Regularização Predial
Recurso: 0001 - LIVRE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
7.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0007.2363 - Água, Energia Elétrica e Telecom. -
CRAS Praça do CEU
Recurso: 0001 - LIVRE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0007.2048 - Manutenção do Conselho Tutelar
Recurso: 0001 - LIVRE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6391/2016
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0001.2129 - Despesas com Serviços de
Terceiros (Estudos e Projetos)
Recurso: 0001 - LIVRE
14. SECRETARIA DE SEGURANAÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
18.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2085 - Observatório de Segurança e
Mobilidade
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Junho de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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