norma nº 6396/2016

LEI Nº 6396 DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Cancela gravame de
AEIS constante do
Art. 9º da Lei
Municipal nº 4.898,
de 10 de julho de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica cancelado o gravame de Área de Especial Interesse Social (AEIS)
constante do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898/2009, referente ao imóvel
descrito como Área 02, UT 10 - Bairro São José, Matrícula nº 18.731.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Agosto de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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