norma nº 6398/2016

LEI Nº 6398, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza a abertura
de crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta
do Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
287.874,24 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e
vinte e quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
prevista no Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$
287.874,24
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1223 - Praça da Juventude
Recurso: 1120 - Praça da Juventude
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
287.874,24
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no
valor total de R$ 273.819,16 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e
dezenove reais e dezesseis centavos), e o excesso de arrecadação verificado no
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 14.055,08 (quatorze mil, cinqüenta
e cinco reais e oito centavos), relativamente ao Recurso Vinculado nº 1120 -
Praça da Juventude:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
273.819,16
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO........................R$ 14.055,08
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
287.874,24
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Agosto de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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