norma nº 6408/2016

LEI Nº 6408, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza a abertura
de crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta
do Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
171.236,53 (cento e setenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta
e três centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não prevista no Orçamento
inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
171.236,53
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2160 - Manutenção das Vias Urbanas e
Passeios Públicos
Recurso: 1058 - CIDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
171.236,53
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 51.236,53
(cinqüenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos),
referentes ao Recurso Vinculado nº 1058 - CIDE:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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ARTIGO.......................R$ 120.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
51.236,53
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
171.236,53
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Agosto de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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