norma nº 6410/2016

LEI Nº 6410, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura
de crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta
do Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.663,69 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de
despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$
4.663,69
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1197 - Implantação e Modernização de
Infraest. Esportiva - SER Estrela
Recurso: 1272 - Infraest. Esportiva - SER Estrela - TC 794684/13 - ME
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
4.663,69
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016,
no valor de R$ 4.663,69 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e
sessenta e nove centavos), relativamente ao Recurso Vinculado nº 1272 -
Infraest. Esportiva - SER Estrela - TC 794684/13 - ME:
Recurso 1272 - Infraest. Esportiva - SER Estrela - TC 794684/13 - ME...........R$
4.663,69
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.........................R$ 4.663,69
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.....................................R$
4.663,69
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Setembro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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