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norma nº 6417/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6417 / 2016
Date 2016-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id6439

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LEI Nº 6417, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura
de crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta
do Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
3.600,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2388 - Despesas Correntes - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
3.600,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
3.600,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6417/2016
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 3.600,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6417/2016

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