| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6417 / 2016 |
| Date | 2016-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6439 |
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LEI Nº 6417, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de 2016. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 3.600,00 Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2388 - Despesas Correntes - CEU Recurso: 1224 - Praça CEU TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$ 3.600,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 3.600,00 Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6417/2016 Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU Recurso: 1224 - Praça CEU TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 3.600,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2016. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6417/2016