norma nº 1456/1988

LEI Nº 1456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90,
item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder às indústrias que venham a se instalar em Esteio, incentivos destinados a estimular o
desenvolvimento econômico e social do Município.
§ 1º - Os incentivos poderão ser concedidos às indústrias existentes que venham expandir suas atividades, proporcionalmente a expansão.
§ 2º - Os incentivos de que trata o artigo poderão ser fiscais ou materiais, estes relacionados com a elaboração de projetos e serviços e obras
de infraestrutura.
§ 3º - Os incentivos serão concedidos por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos de parecer prévio de Órgão técnico especializado sobre
os projetos apresentados.
§ 4º - O Poder Executivo, semestralmente, encaminhará à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre as concessões ou não, de
incentivos de que trata esta lei.
Art. 2º - Os pedidos de concessão de incentivos previstos nesta lei serão encaminhados à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio,
acompanhados dos documentos a serem estabelecidos em roteiro próprio por resolução do órgão.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, conforme dispõe o § 2º do art. 1º, serão de natureza fiscal ou material.
§ 1º - Os incentivos fiscais compreendem a isenção de impostos municipais, observado o disposto no art. 7º.
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§ 2º - Os incentivos materiais compreendem:
I - elaboração de projetos sob a coordenação da Secretaria da Indústria e Comércio;
II - serviços e obras de infraestrutura, a serem prestados pelos diversos Órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Os benefícios previstos no artigo 3º, § § 1º e 2º poderão ser concedidos isolado ou cumulativamente aos projetos de implantação ou
expansão de unidades industriais.
Art. 5º - São critérios básicos para concessão dos benefícios:
a) a importância da atividade econômica para o Município;
b) o valor dos investimentos fixos a serem realizados na execução do projeto;
c) a capacidade de geração de emprego;
d) a fabricação de produtos que promovam o aumento de vendas para o mercado estadual e nacional.
Art. 6º - A concessão de incentivos às indústrias dependerá indispensável estudo prévio de impacto ambiental.
Art. 7º - A concessão de incentivos fiscais às indústrias deverá observar a tabela abaixo:
___________________________________
| Nº DE EMPREGOS |TEMPO DE ISENÇÃO|
|==================|================|
|50 a 100 empregos |- 5 anos |
|------------------|----------------|
|100 a 500 " |- 10 anos |
|------------------|----------------|
|500 a 1500 " |- 15 anos |
|__________________|________________|
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1988.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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