| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6411 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, EM PROL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E DESPORTIVA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO EZEQUIAS BITENCOURT |
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LEI Nº 6411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. "Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e conceder o uso de área de terras que especifica, em prol da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E DESPORTIVA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO EZEQUIAS BITENCOURT" GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Desafeta da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem dominical, a seguinte área, parte da matrícula nº 17305: " Partindo de um ponto a noroeste, distante 55,50 metros da esquina da rua Maria Quitéria com a rua Paulo Pontes, inicia a área. No sentido horário, com face voltada para o Norte, com extensão de 54,40, no sentido noroeste-sudeste. A partir deste ponto, segue fazendo um ângulo de 81º, no sentido nordestesudoeste, por uma extensão de 7,30 metros, com uma leve deflexão num ângulo de 159º, esta face continua em direção sudoeste, por uma extensão de 36,50 metros na direção sudoeste. Neste ponto, deflete em um ângulo de 72º, e segue por uma extensão de 52,00 metros no sentido sudeste-noroeste, e face voltada para o oeste, até encontrar o ponto inicial. " Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no artigo anterior, em prol da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E DESPORTIVA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO EZEQUIAS BITENCOURT. A concessão de uso é destinada a servir de sede social onde serão feitos atendimentos, reuniões e espaços de convivência necessários para que a Associação possa desenvolver um trabalho qualificado. O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, se for interesse do Município. Caberá à ASSOCIAÇÃO EZEQUIAS BITENCOURT manter a área concedida em condições de uso além de realizar as intervenções necessárias como pintura, cercamento e reparos diversos na estrutura. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6411/2016 O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de forma unilateral nas hipóteses de descumprimento, pela concessionária, dos prazos e obrigações constantes no termo de concessão de uso. Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio, sem quaisquer direitos a indenização. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Setembro de 2016. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 6º Art. 7º Art. 8º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6411/2016