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norma nº 6411/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6411 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, EM PROL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E DESPORTIVA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO EZEQUIAS BITENCOURT
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LEI Nº 6411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
"Autoriza o Poder
Executivo municipal a
desafetar e conceder
o uso de área de
terras que especifica, em prol
da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
RECREATIVA E DESPORTIVA DOS
POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO
EZEQUIAS BITENCOURT"
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Desafeta da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
dominical, a seguinte área, parte da matrícula nº 17305:
" Partindo de um ponto a noroeste, distante 55,50 metros da esquina da rua
Maria Quitéria com a rua Paulo Pontes, inicia a área. No sentido horário, com
face voltada para o Norte, com extensão de 54,40, no sentido noroeste-sudeste.
A partir deste ponto, segue fazendo um ângulo de 81º, no sentido nordeste￾sudoeste, por uma extensão de 7,30 metros, com uma leve deflexão num
ângulo de 159º, esta face continua em direção sudoeste, por uma extensão de
36,50 metros na direção sudoeste. Neste ponto, deflete em um ângulo de 72º, e
segue por uma extensão de 52,00 metros no sentido sudeste-noroeste, e face
voltada para o oeste, até encontrar o ponto inicial. "
Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no artigo anterior,
em prol da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E DESPORTIVA DOS
POLICIAIS MILITARES DE ESTEIO EZEQUIAS BITENCOURT.
A concessão de uso é destinada a servir de sede social onde serão feitos
atendimentos, reuniões e espaços de convivência necessários para que a
Associação possa desenvolver um trabalho qualificado.
O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por
igual período, se for interesse do Município.
Caberá à ASSOCIAÇÃO EZEQUIAS BITENCOURT manter a área concedida
em condições de uso além de realizar as intervenções necessárias como pintura,
cercamento e reparos diversos na estrutura.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6411/2016
O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de forma
unilateral nas hipóteses de descumprimento, pela concessionária, dos prazos e
obrigações constantes no termo de concessão de uso.
Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio,
sem quaisquer direitos a indenização.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Setembro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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