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norma nº 6413/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6413 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id6441

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LEI Nº 6413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura
de crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta
do Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
800,00 (oitocentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias de despesas em diversas Secretarias Municipais, não previstas no
Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
Art. 1º
Art. 2º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim.,dren.,sinal. e aces. no Bair.
Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom
Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão
Gutierres - Esteio/RS
Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1203 - Pavimentação e Drenagem Rua da
Paz
Recurso: 1213 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 - Revitalização Urban. da Cidade -
Av. do Carnaval/Minist. Turismo
Recurso: 1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Minist. Turismo
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO................................R$ 800,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016,
no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Min. Turismo........................R$
100,00
1213 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz........................................R$
100,00
1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades................................R$
100,00
1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades................................R$
100,00
1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades................................R$
100,00
1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades................................R$
100,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 600,00
Servirá também de recurso para a abertura do presente crédito especial
a redução, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Art. 3º
Art. 4º
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016
Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................................................R$ 200,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Setembro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 5º
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016

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