| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6413 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 6413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas em diversas Secretarias Municipais, não previstas no Orçamento inicial de 2016. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS Art. 1º Art. 2º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim.,dren.,sinal. e aces. no Bair. Liberdade, Esteio/RS Recurso: 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e Recapeamento de Vias Recurso: 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão Gutierres - Esteio/RS Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1203 - Pavimentação e Drenagem Rua da Paz Recurso: 1213 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 - Revitalização Urban. da Cidade - Av. do Carnaval/Minist. Turismo Recurso: 1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Minist. Turismo TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$ 800,00 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o produto do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), relativamente aos seguintes recursos vinculados: 1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Min. Turismo........................R$ 100,00 1213 - Drenagem e Pavimentação Rua da Paz........................................R$ 100,00 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades................................R$ 100,00 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades................................R$ 100,00 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades................................R$ 100,00 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades................................R$ 100,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO...........................R$ 600,00 Servirá também de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE Art. 3º Art. 4º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016 Recurso: 1250 - Convênio nº 779290/2012 - Min. do Esporte 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 100,00 Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE Recurso: 1251 - Convênio nº 772765/2012 - Min. do Esporte TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................................................R$ 200,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Setembro de 2016. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 5º 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6413/2016