norma nº 6420/2016

LEI Nº 6420, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 229.545,00 (duzentos e vinte e
nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista
no Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis..................................R$ 229.545,00
Cód. Func. Progr.: 09.06.16.482.0001.1237 - Aquisição de Imóveis - FMHSB
Recurso: 1007 - FMHSB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
229.545,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o produto do
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 166.871,89 (cento e sessenta e seis mil,
oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente ao Recurso Vinculado
nº 1007 - FMHSB, e a redução, na importância de R$ 62.673,11 (sessenta e dois mil,
seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$ 2.673,11
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0012.2305 - Manutenção da Seção de Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.06 - UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.04.123.0009.2178 - Contratações da Unidade de Lançamento
Fiscal
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 28.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.06.16.482.0001.2199 - Manutenção do Fundo de Habitação
Recurso: 1007 - FMHSB
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$ 21.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.181.0002.2093 - Manutenção da Diretoria de Mobilidade
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 62.673,11
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
166.871,89
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
229.545,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Outubro de 2016.
Fladimir Perondi Costella
Art. 4º
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Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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