norma nº 6422/2016

LEI Nº 6422, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei Municipal nº
6.214, de 16 de outubro de
2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016 e dá outras providências:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se viver
Ação 1237 - Aquisição de Imóveis - FMHSB
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.06.16.482.0001.1237| 229.545,00| 0,00| 229.545,00|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Outubro de 2016.
Fladimir Perondi Costella
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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