norma nº 6423/2016

LEI Nº 6423, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o firmamento de
Termo de Convênio entre
o Município de Esteio, a
Câmara de Dirigentes
Logistas de Esteio - CDL, com o
consequente repasse de valores,
visando a execução da Campanha
"Esteio Show de Natal".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL, com o consequente repasse de valores no
patamar equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando a execução da
Campanha "Esteio Show de Natal", no decorrer dos meses de novembro e dezembro de
2016.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo, ou seja, no montante
equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se dará em parcela única, sendo
consubstanciado respectivamente à Entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do
Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Em contrapartida ao repasse serão distribuídos em ocasião da realização da
campanha expressa na presente norma cogente, aproximadamente 400.000,00
(quatrocentos mil) bônus/tíquetes de participação.
A Entidade conveniada, deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos
da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2016, junto às seguintes rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável:
- 07.01.23.691.0003.2118-3.3.5.0.41.00.00.00.00 - 477
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Outubro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 5º
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