norma nº 6424/2016

LEI Nº 6424, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
"Autoriza o firmamento de
Termo de Convênio entre
o Município de Esteio, a
Câmara de Dirigentes
Logistas de Esteio - CDL, com o
consequente repasse de valores,
visando a execução do projeto
Decoração de Natal - Natal da Família
2016 no município de Esteio"
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL, com o consequente repasse de valores no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando a execução do projeto "Decoração de
Natal - Natal da Família 2016", no município de Esteio, priorizando um trecho da Av.
Presidente Vargas, rua Garibaldi e Praça irmão Egídio Justo a ser realizada de 06 de
novembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo, no valor R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) se dará em parcela única, sendo consubstanciado à Entidade até 10
(dez) dias úteis após o firmamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os
partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
A Entidade conveniada, deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos
da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2016, junto às seguintes rubricas oriundas
da Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável:
- 07.01.23.691.0003.2118-3.3.5.0.41.00.00.00.00- 477
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 5º
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Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Outubro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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