norma nº 6425/2016

LEI Nº 6425, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.030.436,18 (dois milhões,
trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 2.030.436,18
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de Gestão -
FSPSCE
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$ 2.030.436,18
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 2.030.436,18 (dois milhões, trinta mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), referente ao recurso 4590 (Teto
Financeiro - MAC), a ser repassado ao serviço de Nefrologia da FSPSCE.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO.....................R$
2.030.436,18
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Outubro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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