| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/85, QUE INSTITUI PLANO DIRETOR DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1259/85, QUE INSTITUIO PLANO DIRETOR DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É eliminada do quadro de usos proibidos na zona central da cidade, a definição "Estabelecimento de Educação e Cultura" e incluída na discriminação do quadro de usos tolerados do Plano Diretor de Esteio. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 1988. ENÉAS TEREDO BUSCARI Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br