norma nº 6428/2016

LEI Nº 6428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e
quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 89.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2388 - Despesas Correntes - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
89.500,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 89.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1098 - Construção do Centro de Eventos Unificado -
CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 89.500,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Outubro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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