| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1982 |
| Date | 1982-04-12 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NAS LEIS Nº S 1118 E 1138, RELATIVO A REGULARIZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULARES OU UNIFAMILIARES DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. |
| native_id | 646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1141, DE 12 DE ABRIL DE 1982. PRORROGA O PRAZO PREVISTO NAS LEIS Nº S 1118 E 1138, RELATIVO A REGULARIZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULARES OU UNIFAMILIARES DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. CLODOVINO SOASES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O prazo previsto no art. 4º da lei municipal nº 1118, de 28 de agosto de 1981, e no art. 1º da lei municipal nº 1138, de 4 de janeiro de 1982, fica prorrogado até 30 de junho de 1982. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 1982. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br