norma nº 6439/2016

LEI Nº 6439, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr.
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2240 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores Ensino
Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
400.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr.
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Educação Infantil
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 400.000,00
Art. 1º
Art. 2º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Novembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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