norma nº 6441/2016

LEI Nº 6441, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Auxílio
Financeiro em prol da
Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
de Esteio - APAE, visando o
pagamento de 13º salário e demais
obrigações trabalhistas, do corrente
ano.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro em prol da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio - APAE, visando o pagamento de
13º salário e demais obrigações trabalhistas, em parcela única.
Parágrafo único. O repasse em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Esteio - APAE se dará no montante de - R$ 45.000,00
A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
expressos junto ao instrumento jurídico que restará firmado, com observância ao disposto
no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de
celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2016, junto à seguinte rubrica pertencente
à Secretaria de Educação e Esporte:
- 05.03.12.367.0004.2226 Conveniamentos para Educação Inclusiva
- 252 3.3.5.0.43.00.00.00.0031 Subvenções Sociais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Novembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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