norma nº 6443/2016

LEI Nº 6443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$
460.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 - Autonomia Financeira dos CMEBs e Escolas
- PMDDE
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
460.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$
460.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 0031 - FUNDEB
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 460.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Novembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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