norma nº 6444/2016

LEI Nº 6444, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito
mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$
208.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 - Manutenção ESF
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
208.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$
208.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de Gestão -
FSPSCE
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 208.000,00
Art. 1º
Art. 2º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Novembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
2/2
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