norma nº 6451/2016

LEI Nº 6451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o poder
executivo a firmar
convênio com o Conselho
Comunitário Pró
Segurança Pública de Esteio -
CONSEPRO, visando repasse de
recursos financeiros para contribuir
com o policiamento ostensivo civil e
segurança pública no município.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO, visando repasse de recursos
financeiros, em parcela única, no montante total de R$ 27.032,00 (vinte e sete mil e trinta e
dois reais) para contribuir com o policiamento ostensivo civil e segurança pública no
município.
§ 1º O recurso financeiro será repassado ao CONSEPRO, e será destinado e utilizado no
auxílio e manutenção das unidades da Brigada Militar com sede unicamente no município
de Esteio, enquanto órgão de segurança pública referência.
§ 2º Fica o Poder Público autorizado a repassar através de aditivo, caso necessário,
acréscimo em relação ao montante total ora autorizado, nos termos da Lei 8.666/93,
mediante disponibilidade financeira-orçamentária.
A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos valores
recebidos, bem como dos repasses, nos termos que restarem taxativamente expressos no
instrumento de Convênio, o qual será celebrado entre os partícipes após a promulgação da
presente norma.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2016, em rubricas oriundas da Secretaria
Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana:
- 1230 3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições ao CONSEPRO
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Novembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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