br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 6457/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6457 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id6480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 6457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Orça a Receita e Fixa a
Despesa da
Administração Direta do
Município de Esteio para
o exercício financeiro de 2017.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de 2017, é
estimado em R$ 294.573.983,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e
setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais), a qual será realizada de acordo com a
legislação vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte
classificação geral:
RECEITAS CORRENTES.......................................................R$ 283.634.434,20
Receita Tributária........................................................R$ 34.481.900,00
Receita Contribuições.....................................................R$ 10.748.500,00
Receita Patrimonial.......................................................R$ 11.765.400,00
Receita de Serviços..........................................................R$ 160.500,00
Transferências Correntes.................................................R$ 223.013.070,38
Outras Receitas Correntes..................................................R$ 3.465.063,82
RECEITAS DE CAPITAL.......................................................R$ 20.451.548,80
Operações de Crédito.......................................................R$ 4.162.582,80
Alienação de Bens..........................................................R$ 5.347.000,00
Transferências de Capital.................................................R$ 10.941.966,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................................R$
13.288.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias..............................R$ 13.288.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE........................................R$ - 22.800.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................R$ 294.573.983,00
O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017, é fixado
em R$ 294.573.983,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e setenta e três
mil, novecentos e oitenta e três reais), a qual será executada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016
DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 246.594.932,60
Pessoal e Encargos Sociais...............................................R$ 120.006.940,60
Juros e Encargos da Dívida...................................................R$ 450.000,00
Outras Despesas Correntes................................................R$ 126.137.992,00
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................R$ 30.428.371,40
Investimentos.............................................................R$ 29.528.371,40
Amortização da Dívida........................................................R$ 900.000,00
RESERVAS..................................................................R$ 17.550.679,00
Reserva de Contingência......................................................R$ 959.429,00
Reserva Orçamentária do RPPS..............................................R$ 16.591.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 294.573.983,00
A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo, para o exercício
financeiro de 2017, é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 7.591.877,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito..................................................R$ 2.232.430,00
03 - Secretaria Municipal de Administração................................R$ 35.993.383,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda.......................................R$ 5.407.957,00
05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................R$ 68.195.300,00
06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.....................R$ 29.178.592,00
07 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Inovação..................R$ 1.414.360,00
08 - Procuradoria Geral do Município.......................................R$ 5.283.200,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação...........R$ 16.823.166,00
10. Secretaria Municipal de Saúde.........................................R$ 82.916.646,00
11. Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.............R$ 7.631.074,00
12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente..................................R$ 2.934.000,00
13. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.......................R$ 3.643.560,00
14. Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana..................R$ 7.513.759,00
15.
Gabinete do Vice-Prefeito....................................................R$ 264.000,00
99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 17.550.679,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS........................................R$ 294.573.983,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Art. 4º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016
01 - Legislativa...........................................................R$ 7.591.877,00
02 - Judiciária............................................................R$ 5.283.200,00
04 - Administração........................................................R$ 33.734.970,00
06 - Segurança Pública.....................................................R$ 7.251.597,00
08 - Assistência Social....................................................R$ 6.685.844,00
09 - Previdência Social...................................................R$ 10.215.000,00
10. Saúde.................................................................R$ 82.916.646,00
11. Trabalho..................................................................R$ 42.000,00
12. Educação..............................................................R$ 68.163.300,00
13. Cultura................................................................R$ 1.830.518,00
14. Direitos da Cidadania....................................................R$ 393.890,00
15. Urbanismo.............................................................R$ 37.814.298,00
16. Habitação..............................................................R$ 1.004.500,00
17. Saneamento.............................................................R$ 3.298.122,00
18. Gestão Ambiental.......................................................R$ 2.934.000,00
22 - Indústria...............................................................R$ 336.500,00
23 - Comércio e Serviços......................................................R$ 77.000,00
24 - Comunicações............................................................R$ 140.000,00
25 - Energia...............................................................R$ 4.146.000,00
26 - Transporte................................................................R$ 1.000,00
27 - Desporto e Lazer......................................................R$ 1.813.042,00
28 - Encargos Especiais....................................................R$ 1.350.000,00
99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 17.550.679,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.......................................R$ 294.573.983,00
A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do artigo
11, da Lei Municipal nº 6.414, de 16 de setembro de 2016, no valor de R$ 959.429,00
(novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais), tendo por fim
atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e
imprevisíveis.
Parágrafo único. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social -
PREV-ESTEIO está orçada em R$ 16.591.250,00 (dezesseis milhões, quinhentos e
noventa e um mil, duzentos e cinqüenta reais).
A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com destinações
específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em vigor, especialmente o
Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016
O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial o
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 9º
Art. 10
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016

open original →