| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6457 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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LEI Nº 6457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Orça a Receita e Fixa a Despesa da Administração Direta do Município de Esteio para o exercício financeiro de 2017. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de 2017, é estimado em R$ 294.573.983,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais), a qual será realizada de acordo com a legislação vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES.......................................................R$ 283.634.434,20 Receita Tributária........................................................R$ 34.481.900,00 Receita Contribuições.....................................................R$ 10.748.500,00 Receita Patrimonial.......................................................R$ 11.765.400,00 Receita de Serviços..........................................................R$ 160.500,00 Transferências Correntes.................................................R$ 223.013.070,38 Outras Receitas Correntes..................................................R$ 3.465.063,82 RECEITAS DE CAPITAL.......................................................R$ 20.451.548,80 Operações de Crédito.......................................................R$ 4.162.582,80 Alienação de Bens..........................................................R$ 5.347.000,00 Transferências de Capital.................................................R$ 10.941.966,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS....................................R$ 13.288.000,00 Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias..............................R$ 13.288.000,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE........................................R$ - 22.800.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................R$ 294.573.983,00 O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017, é fixado em R$ 294.573.983,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais), a qual será executada de acordo com a legislação vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral: Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016 DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 246.594.932,60 Pessoal e Encargos Sociais...............................................R$ 120.006.940,60 Juros e Encargos da Dívida...................................................R$ 450.000,00 Outras Despesas Correntes................................................R$ 126.137.992,00 DESPESAS DE CAPITAL.......................................................R$ 30.428.371,40 Investimentos.............................................................R$ 29.528.371,40 Amortização da Dívida........................................................R$ 900.000,00 RESERVAS..................................................................R$ 17.550.679,00 Reserva de Contingência......................................................R$ 959.429,00 Reserva Orçamentária do RPPS..............................................R$ 16.591.250,00 TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 294.573.983,00 A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo, para o exercício financeiro de 2017, é fixada de acordo com a seguinte discriminação: I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO 1.1 PODER LEGISLATIVO 01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 7.591.877,00 1.2 PODER EXECUTIVO 02 - Gabinete do Prefeito..................................................R$ 2.232.430,00 03 - Secretaria Municipal de Administração................................R$ 35.993.383,00 04 - Secretaria Municipal da Fazenda.......................................R$ 5.407.957,00 05 - Secretaria Municipal de Educação.....................................R$ 68.195.300,00 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.....................R$ 29.178.592,00 07 - Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Inovação..................R$ 1.414.360,00 08 - Procuradoria Geral do Município.......................................R$ 5.283.200,00 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação...........R$ 16.823.166,00 10. Secretaria Municipal de Saúde.........................................R$ 82.916.646,00 11. Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.............R$ 7.631.074,00 12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente..................................R$ 2.934.000,00 13. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.......................R$ 3.643.560,00 14. Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana..................R$ 7.513.759,00 15. Gabinete do Vice-Prefeito....................................................R$ 264.000,00 99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 17.550.679,00 TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS........................................R$ 294.573.983,00 II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Art. 4º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016 01 - Legislativa...........................................................R$ 7.591.877,00 02 - Judiciária............................................................R$ 5.283.200,00 04 - Administração........................................................R$ 33.734.970,00 06 - Segurança Pública.....................................................R$ 7.251.597,00 08 - Assistência Social....................................................R$ 6.685.844,00 09 - Previdência Social...................................................R$ 10.215.000,00 10. Saúde.................................................................R$ 82.916.646,00 11. Trabalho..................................................................R$ 42.000,00 12. Educação..............................................................R$ 68.163.300,00 13. Cultura................................................................R$ 1.830.518,00 14. Direitos da Cidadania....................................................R$ 393.890,00 15. Urbanismo.............................................................R$ 37.814.298,00 16. Habitação..............................................................R$ 1.004.500,00 17. Saneamento.............................................................R$ 3.298.122,00 18. Gestão Ambiental.......................................................R$ 2.934.000,00 22 - Indústria...............................................................R$ 336.500,00 23 - Comércio e Serviços......................................................R$ 77.000,00 24 - Comunicações............................................................R$ 140.000,00 25 - Energia...............................................................R$ 4.146.000,00 26 - Transporte................................................................R$ 1.000,00 27 - Desporto e Lazer......................................................R$ 1.813.042,00 28 - Encargos Especiais....................................................R$ 1.350.000,00 99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 17.550.679,00 TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.......................................R$ 294.573.983,00 A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do artigo 11, da Lei Municipal nº 6.414, de 16 de setembro de 2016, no valor de R$ 959.429,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais), tendo por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis. Parágrafo único. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - PREV-ESTEIO está orçada em R$ 16.591.250,00 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e cinqüenta reais). A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em vigor, especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016 O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2016. Gilmar Antônio Rinaldi Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 9º Art. 10 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6457/2016